RMS 46284 - DECISAO

RMS 46284 - DECISAO

Rejeitado o recurso ordinário com base na jurisprudência dominante do STJ de que é devida a correção pela taxa Selic nos depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade do crédito tributário e de que erro formal do depositante não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, sendo aplicável a...

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Parties
Impetrante: Caixa Econômica Federal; Impetrado: Fazenda Nacional; Litisconsorte Passivo Necessário: União Federal; Depositante: Locar; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Taxa Selic, Decadência, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Aplicação Da Lei 9.703/1998, Regra De Transição Da Lei 12.058/2009
Direito Tributário Processo Civil Direito Bancário Depósitos Judiciais Taxa Selic Decadência Responsabilidade Da Instituição Financeira Aplicação Da Lei 9.703/1998 +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

União Federal

Litisconsorte Passivo Necessário

Locar

Depositante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência quanto à impetração do mandado de segurança relativamente a depósitos judiciais posteriores a 1º/12/1998
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Selic aos depósitos judiciais sob custódia da Caixa quando foram efetuados por guia/formulário equivocado pelo depositante
  3. 3 Regime jurídico aplicável aos depósitos realizados anteriormente a 1º/12/1998 após alteração introduzida pela Lei 12.058/2009 (art. 2º-A)

Ratio Decidendi

Rejeitado o recurso ordinário com base na jurisprudência dominante do STJ de que é devida a correção pela taxa Selic nos depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade do crédito tributário e de que erro formal do depositante não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática; assim, negou-se provimento ao recurso da Caixa.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.