REsp 2121127 - DECISAO

REsp 2121127 - DECISAO

O acórdão manteve que o depósito judicial está vinculado ao resultado da ação e, tendo o autor obtido provimento com trânsito em julgado, o levantamento dos valores é cabível; as normas invocadas pela União (arts. 151, II do CTN e 1º, §3º, I da Lei 9.703/98) não impedem a liberação, e a tentativa recursal não atacou...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Levantamento De Garantia, Trânsito Em Julgado, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Execução Fiscal
Direito Tributário Depósitos Judiciais Levantamento De Garantia Trânsito Em Julgado Fator Acidentário De Prevenção (fap) Execução Fiscal

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais após trânsito em julgado
  2. 2 vinculação do depósito ao resultado da demanda
  3. 3 aplicação dos arts. 151, II do CTN e 1º, §3º, I da Lei 9.703/98

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o depósito judicial está vinculado ao resultado da ação e, tendo o autor obtido provimento com trânsito em julgado, o levantamento dos valores é cabível; as normas invocadas pela União (arts. 151, II do CTN e 1º, §3º, I da Lei 9.703/98) não impedem a liberação, e a tentativa recursal não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
  • Publique-se.