REsp 2124985 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 511e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICA CAUTELAR. DEPÓSITOS JUDICIAIS. VALORES CALCULADOS PELO AUTOR COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO. 1. Malgrado não tenha sido expedido o ofício determinado na decisão que deferiu a liminar para depósito judicial na ação cautelar, a fim de que fosse solicitada a ação fiscal para conferência dos valores indicados para depósito (obtidos mediante conta de compensação feita pelo autor), os quais se realizaram sem a prévia análise da entidade arrecadadora, fato é que não houve insurgência do réu a respeito dos referidos valores, apesar de devidamente citado em ambos os feitos (cautelar e ação principal), consoante se observa das respectivas contestações e da ausência de recurso em face da sentença que manteve o depósito, à disposição do Juízo, até o trânsito em julgado da ação principal. 2. Outrossim, mesmo sendo alegada pelo INSS, em embargos de declaração à sentença de mérito da ação principal, a necessidade de prova contábil para apuração do repasse e verificação do recolhimento, a ser produzida em fase de liquidação de sentença, o que foi reiterado em sua apelação, uma vez rejeitada a pretensão autoral por este Tribunal (por razões diversas) e interposto recurso extraordinário pela parte autora, onde se obteve novamente a procedência, o que se observa é que não houve mais nenhuma manifestação do INSS a respeito da referida prova contábil. 3. Em nenhum dos feitos, portanto, se observa que o INSS tenha se insurgido eficazmente a respeito da necessidade de verificação dos valores depositados. 4. Considerando, ademais, que se trata de crédito constituído por homologação, sendo aplicada a mesma fórmula quando dos depósitos, e que, como assentado na origem, não se pode presumir que houve erro nos referidos depósitos, por premissa de boa-fé, deve ser mantida a devolução dos valores depositados em favor da parte autora. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - omissão quanto às questões objeto dos declaratórios, em especial sobre a "incidência na presente hipótese das normas previstas no art. 373, inciso I, do CPC/2015, e art.1º, § 3º, II, da Lei nº 9.703/98" (fl. 578e), bem como sobre o fato de que "não se afigura lícita a adoção pelo julgador de nenhum tipo de presunção acerca dos valores depositados pela parte autora, sob pena de grave violação à proporcionalidade assegurada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.703/98 e à regra de distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I do CPC" (fl. 578e); e (ii) Arts. 1º, § 3º, da Lei n. 9.703/1998 e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 - "o levantamento dos valores depositados, ao final da lide, deve sempre se ater à exata medida ou proporção na qual o direito restou assegurado em favor do contribuinte no título executivo judicial. Vale destacar que o mencionado título executivo limitou-se tão somente a declarar, em tese, o direito à compensação, mas não adentrou na homologação de valores, sendo indispensável, portanto, a liquidação do julgado para apuração do quantum devido." (fl. 580e). Assim, "não há como se cogitar do levantamento dos valores depositados judicialmente antes da devida apuração das exações e fatos geradores abarcados pelos depósitos, mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos necessários à demonstração do fato constitutivo do seu direito" (fl. 581e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 612e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. A parte recorrente sustenta a existência, em síntese, de omissão sobre a "incidência na presente hipótese das normas previstas no art. 373, inciso I, do CPC/2015, e art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 9.703/98" (fl. 578e), bem como sobre o fato de que "não se afigura lícita a adoção pelo julgador de nenhum tipo de presunção acerca dos valores depositados pela parte autora, sob pena de grave violação à proporcionalidade assegurada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.703/98 e à regra de distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I do CPC" (fl. 578e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 515/519e): 2. Da destinação dos depósitos judiciais realizados nos autos da Medida Cautelar nº 0042022-17.1994.4.02.5101: (..) Em 13/11/2014, a União requer dilação de prazo, vez que a Delegacia responsável é de São Paulo, e ressalta que há necessidade de ser ouvido o Fisco ad cautelam, até porque a Procuradoria não acessa os sistemas privativos da Receita (evento 297, fls. 09-10). Mas reitera que não há juntada de documentos indicando a compensação efetuada (mencionada à fl. 10), já anteriormente discutida e corroborada pelo juízo, além de não se poder imputar à ré a infração do dever de manutenção dos documentos durante o curso do processo. Em 06/04/2015, junta, ainda, informações prestadas pela referida Delegacia, a respeito da insuficiência dos documentos apresentados, pois se tratam de telas dos recolhimentos, não se prestando a aferir o montante vertido a título da contribuição em questão, pois incluem outras contribuições (evento 297, fls. 13-17). Em 08/05/2015, a parte autora, por sua vez, reitera que os documentos apresentados são oficiais, da própria base de dados do INSS, contendo identificação segregada dos recolhimentos, e que a Ordem de Serviço INSS/DAF n.73/93 apenas aponta como deve ser preenchida a GRPS, não se revelando exigível, portanto, a apresentação da GRPS em papel (eventos 298-299, fls. 1-5). Em 31/08/2016, sobrevém, então, a revisão do posicionamento do juízo de origem, nos autos da ação cautelar, deferindo-se o levantamento pela parte autora, conforme decisão ora objurgada (evento 299, fls. 6 e 13). Em 17/08/2020, o feito principal prossegue com a execução dos honorários (evento 227), culminando com o pagamento (evento 283) e a extinção da execução (evento 285). A União insiste, todavia, que o levantamento não pode ser realizado sem que se proceda à verificação dos valores depositados, já que não corresponderiam aos indébitos de contribuição previdenciária sobre remuneração de autônomos e administradores, mas sim aos outros débitos que seriam quitados pela pretendida compensação, conforme havia sido reconhecido pelo juízo de origem, de sorte que, não sendo juntados os documentos necessários, não há que se falar em indébito, devendo os depósitos ser transformados em pagamento definitivo. Pois bem. De ver-se, pelo acima relatado, que, malgrado não tenha sido expedido o ofício determinado na decisão que deferiu a liminar na ação cautelar, a fim de que fosse solicitada a ação fiscal para conferência dos valores indicados para depósito, os quais se realizaram sem a prévia análise da entidade arrecadadora, fato é que não houve insurgência do réu a respeito dos referidos valores, apesar de devidamente citado (evento 262, fl. 9), consoante se observa da contestação do evento 263, fls. 4-6. Ademais, intimado da sentença que julgou procedente a referida cautelar, mantendo o depósito, à disposição do Juízo, até o trânsito em julgado da ação principal, consoante certificado no evento 268, fls. 6-7, também não houve qualquer irresignação (evento 268, fl. 13). Outrossim, também não se questionou o valor dos depósitos nos autos da ação principal, consoante se observa do teor da contestação do evento 185-188, fls. 1-11. Destaque-se que, neste último feito, mesmo sendo alegada pelo INSS, em embargos de declaração à sentença de mérito da ação principal, a necessidade de prova contábil para apuração do repasse e verificação do recolhimento, a ser produzida em fase de liquidação de sentença (evento 190, fls. 10-13), o que foi reiterado em sua apelação (evento 191, fls. 1-9), uma vez rejeitada a pretensão autoral por este Tribunal (por razões diversas) e interposto recurso extraordinário pela parte autora, o que se observa é que não houve mais nenhuma manifestação do INSS a respeito da referida prova contábil (eventos 194, fl. 4, 197, fls. 15 e 17, e 201, fls. 4-6 e 8). E não menos relevante é o fato de que a reversão da decisão deste Tribunal pelo STF transitou em julgado, sem interposição de recurso (evento 201, fl. 17). Em nenhum dos feitos, portanto, se observa que o INSS tenha se insurgido eficazmente a respeito da necessidade de verificação dos valores depositados. Vê-se, ainda, tratar-se de crédito constituído por homologação, e mesma fórmula foi aplicada quando dos depósitos. Isto posto, não há como acolher a insurgência em face do levantamento dos depósitos pela parte autora, sendo acertada, ainda, a observação do juízo de origem a respeito das premissas de boa-fé, não se podendo presumir, portanto, que houve erro nos referidos depósitos, em especial, quando não houve insurgência eficaz. 3. Conclusão Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. (destaques meus) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Quanto ao mérito, sobre a questão da alegada necessidade de liquidação do julgado e do ônus probatório da parte recorrida (contribuinte) de demonstrar o quanto ficou-lhe assegurado judicialmente para que fosse efetivado o levantamento, o tribunal de origem decidiu que a parte recorrente oportunamente não se manifestou a respeito da prova contábil e não questionou o valor dos depósitos nos autos da ação principal, consoante o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 519e): De ver-se, pelo acima relatado, que, malgrado não tenha sido expedido o ofício determinado na decisão que deferiu a liminar na ação cautelar, a fim de que fosse solicitada a ação fiscal para conferência dos valores indicados para depósito, os quais se realizaram sem a prévia análise da entidade arrecadadora, fato é que não houve insurgência do réu a respeito dos referidos valores, apesar de devidamente citado (evento 262, fl. 9), consoante se observa da contestação do evento 263, fls. 4-6. Ademais, intimado da sentença que julgou procedente a referida cautelar, mantendo o depósito, à disposição do Juízo, até o trânsito em julgado da ação principal, consoante certificado no evento 268, fls. 6-7, também não houve qualquer irresignação (evento 268, fl. 13). Outrossim, também não se questionou o valor dos depósitos nos autos da ação principal, consoante se observa do teor da contestação do evento 185-188, fls. 1-11. Destaque-se que, neste último feito, mesmo sendo alegada pelo INSS, em embargos de declaração à sentença de mérito da ação principal, a necessidade de prova contábil para apuração do repasse e verificação do recolhimento, a ser produzida em fase de liquidação de sentença (evento 190, fls. 10-13), o que foi reiterado em sua apelação (evento 191, fls. 1-9), uma vez rejeitada a pretensão autoral por este Tribunal (por razões diversas) e interposto recurso extraordinário pela parte autora, o que se observa é que não houve mais nenhuma manifestação do INSS a respeito da referida prova contábil (eventos 194, fl. 4, 197, fls. 15 e 17, e 201, fls. 4-6 e 8). E não menos relevante é o fato de que a reversão da decisão deste Tribunal pelo STF transitou em julgado, sem interposição de recurso (evento 201, fl. 17). Em nenhum dos feitos, portanto, se observa que o INSS tenha se insurgido eficazmente a respeito da necessidade de verificação dos valores depositados. Vê-se, ainda, tratar-se de crédito constituído por homologação, e mesma fórmula foi aplicada quando dos depósitos. Isto posto, não há como acolher a insurgência em face do levantamento dos depósitos pela parte autora, sendo acertada, ainda, a observação do juízo de origem a respeito das premissas de boa-fé, não se podendo presumir, portanto, que houve erro nos referidos depósitos, em especial, quando não houve insurgência eficaz. 3. Conclusão Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. (destaques meus) Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação, - acerca do fato de a parte recorrente não ter se insurgido eficazmente a respeito da necessidade de verificação dos valores depositados -, não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). No mesmo sentido, recentes decisões monocráticas: AREsp 2238693, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 02/02/2023; AREsp 2218773, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), data da publicação 02/12/2022; e REsp 2032379, Relator Ministro Gurgel de Faria, data da publicação 01/12/2022. Ademais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou, no acórdão recorrido, que "não há como acolher a insurgência em face do levantamento dos depósitos pela parte autora, sendo acertada, ainda, a observação do juízo de origem a respeito das premissas de boa-fé, não se podendo presumir, portanto, que houve erro nos referidos depósitos, em especial, quando não houve insurgência eficaz" (fl. 519e). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para demonstrar que seria desnecessário avaliar a prova contábil produzida nos autos para a análise do caso e que não teriam sido preenchidos os requisitos para se efetivar o levantamento ou que houvesse alguma ilegalidade no levantamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUESTIONANDO A CONSTRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu pelo cabimento do levantamento dos valores bloqueados na execução definitiva, aduzindo que não havia nenhuma peculiaridade que inviabilizasse a medida e justificando que os recursos interpostos contra a decisão relativa à penhora dos valores não ostentariam efeito suspensivo. Essas ponderações foram feitas com base na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo. Dessa forma, o acórdão questionado não destoa da jurisprudência deste Tribunal - Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.955.171/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Por fim, impossibilitada a majoração de honorários, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto ausente anterior condenação da parte recorrente. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA