REsp 1838628 - DECISAO

REsp 1838628 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido por não confrontar as alegações do recorrente sobre a suficiência da atualização dos depósitos judiciais e a responsabilidade pela complementação, anulando-se o julgado e determinando o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: ADVOCACIA ANGELO ARRUDA S/S; Recorrido: Município de Lajeado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Taxa De Vistoria E Fiscalização, Juros E Correção Monetária, Conversão De Depósito Em Renda, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais Taxa De Vistoria E Fiscalização Juros E Correção Monetária Conversão De Depósito Em Renda Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

ADVOCACIA ANGELO ARRUDA S/S

Recorrente

Município de Lajeado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão omitiu-se quanto à suficiência da atualização dos depósitos judiciais para quitação do débito tributário
  2. 2 Se cabe à instituição depositária complementar os depósitos judiciais quando insuficientes para a quitação do crédito tributário
  3. 3 Se a discussão sobre juros e correção monetária dos depósitos judiciais depende de ação específica contra o banco depositário

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido por não confrontar as alegações do recorrente sobre a suficiência da atualização dos depósitos judiciais e a responsabilidade pela complementação, anulando-se o julgado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão prolatado nos embargos de declaração por vício de omissão