AREsp 2303521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA., contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no processo nº 5030511-36.2021.4.03.0000 assim ementado (fls. 154-155): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ELEMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EXCEDENTE AO ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DESLEALDADE DO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Informação Fiscal dá conta de que foram efetuados cálculos nos termos do quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR, apurando-se valores suspensos a maior e que devem permanecer inscritos em dívida ativa, ou seja, valores que foram depositados, mas que não correspondiam à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e sim ao próprio valor incontroverso do tributo. 2. Considerando que se trata de contribuições sujeitas ao lançamento por homologação e que o depósito judicial constitui o crédito tributário, dispensando qualquer providência ulterior do Fisco, uma vez comprovado o excesso, deve haver a conversão em renda da UNIÃO. Com efeito, "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste"(EDcI no AgRg no REsp 705.420/RJ, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012). 3. Se o contribuinte efetuou depósitos judiciais, por sua conta e risco, em valor superior àquele efetivamente controvertido, impõe-se a conversão em renda do montante excedente e levantamento apenas do valor correspondente ao ICMS destacado indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Os elementos dos autos revelam que, aparentemente, o contribuinte efetuou depósito judicial do montante controverso (ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS) e da parcela incontroversa (excedente), o que impõe que se obste o levantamento do montante integral depositado. 5. Em que pese o contribuinte argumentar que os depósitos foram apenas dos valores controversos, não faz nenhuma prova nesse sentido. De outra banda, há nos autos Informação Fiscal que dá conta da existência de valores de PIS e de COFINS declarados como suspensos a maior (valores a cobrar). Referidos cálculos foram feitos levando em consideração o ICMS destacado nas notas fiscais, os Livros de Apuração do ICMS, Entradas e Saídas por CFOP e os scripts do ContÁgil "Receita Data - Dados Analíticos EFD ICMS IPI" e "Exclusão ICMS - Receita Data ICMS Destacado". 6. Sendo assim, ad cautelam, a decisão que deferiu o levantamento integral dos depósitos deve ser cassada pelo Colegiado, apurando-se os valores a serem levantados em primeira instância, ressaltando-se que o cumprimento da ordem de transferência não exime a apuração efetiva dos valores a serem levantados. 7. Embora a ordem de transferência já tenha sido cumprida em 06/12/2021 (ID170919515), o fato não exime a apuração efetiva dos valores a serem levantados, sob pena de enriquecimento sem causa em desdouro dos créditos públicos e deslealdade do contribuinte. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. O recorrente opôs embargos de declaração (fls. 178-189), os quais foram rejeitados, com imposição de multa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado que os elementos dos autos revelam que, aparentemente, o contribuinte efetuou depósito judicial do montante controverso (ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS) e da parcela incontroversa (excedente), o que impõe que se obste o levantamento do montante integral depositado a fim de que se realize a apuração, em primeira instância, dos valores a serem levantados. 3. O julgado ainda assentou que o contribuinte não fez nenhuma prova de que os valores depositados se referem apenas aos controversos, ao passo que há nos autos Informação Fiscal que dá conta da existência de valores de PIS e de COFINS declarados como suspensos a maior (valores a cobrar). Referidos cálculos foram feitos levando em consideração o ICMS destacado nas notas fiscais, os Livros de Apuração do ICMS, Entradas e Saídas por CFOP e os scripts do ContÁgil "Receita Data - Dados Analíticos EFD ICMS IPI" e "Exclusão ICMS - Receita Data ICMS Destacado". 3. Não há qualquer contradição entre a fundamentação e a premissa segundo a qual "comprovado o excesso, deve haver a conversão em renda da UNIÃO", pois não está afirmando que o excesso está comprovado. Aliás, se assim o fosse, não seria necessário sequer a apuração. 4. Também não há qualquer contradição entre a fundamentação e o julgado do STJ citado para reforça-la, pois o julgado é perfeitamente aplicável ao caso, mutatis mutandis, consistindo a celeuma em definir se os depósitos judiciais, que se pretende levantar, dizem respeito à totalidade da contribuição devida (ocasião em que deveria ser apurado o montante a ser convertido em renda da UNIÃO) ou à diferença entre o que os Decretos-Leis e a LC 7/1970 determinavam (hipótese em que a parte teria direito ao levantamento integral). 5. O acórdão ainda consignou expressamente que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte constitui o crédito tributário ao realizar o depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Portanto, após apuração a ser feita em primeira instância, se restar comprovado o excesso, o montante excedente deverá ser convertido em renda da UNIÃO. Destarte, inexiste qualquer omissão quanto à aventada impossibilidade de se promover a cobrança de débitos em mandado de segurança. Na verdade, a embargante busca a reforma do julgado com base na Súmula nº 269 do STF, que nada tem a ver com o caso de conversão de depósito judicial excedente em renda da UNIÃO. 6. Por fim, apenas nestes embargos de declaração a agravada alega que a Informação Fiscal não foi juntada em primeiro grau de jurisdição. A alegação não foi feita em contraminuta ao agravo de instrumento, inexistindo, no ponto, qualquer omissão, até mesmo porque as nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278, CPC). Nada obstante, obiter dictum, registro que a Informação Fiscal ID 221718059 foi juntada em primeiro grau de jurisdição em 17/11/2021, sendo a Informação Fiscal ID 221718674 mero cálculo revisado, considerando a exclusão do ICMS destacado nas notas. 7. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que "O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia" (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 8. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 9. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º, § 3º, inciso I da Lei n. 9.703/1998 e 1.022, incisos I e II, do CPC. Ao final, requer a nulidade do acórdão recorrido (fls. 250-274). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 292-302. O recurso especial foi inadmitido na origem ao fundamento de que a pretensão é obstada pelas Súmulas de n. 7 e 83 do STJ (fls. 304-306). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, bem como impugnou os fundamentos da decisão agravada. Verifico, no entanto, que o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ao julgar a apelação, o Tribunal local consignou que (fls. 153, sem grifos no original): .. Em que pese o contribuinte argumentar que os depósitos foram apenas dos valores controversos, não faz nenhuma prova nesse sentido. De outra banda, há nos autos Informação Fiscal que dá conta da existência de valores de PIS e de COFINS declarados como suspensos a maior (valores a cobrar). Referidos cálculos foram feitos levando em consideração o ICMS destacado nas notas fiscais, os Livros de Apuração do ICMS, Entradas e Saídas por CFOP e os scripts do ContÁgil "Receita Data - Dados Analíticos EFD ICMSIPI" e "Exclusão ICMS - Receita Data ICMS Destacado". Com efeito, rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providências vedada no âmbito do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mostra-se inviável a sua análise. Igualmente esbarra no óbice sumular o pedido de afastamento da multa aplicada com base no art. 1026, § 2º, do CPC, pois eventual análise do caráter protelatório dos embargos também exige o reexame do conjunto fático dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 3. O acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a reiteração dos argumentos já repelidos em acórdão anterior configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, §2º, do CPC/15. 3.1.O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.462/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 1º; 4º; 6º e 797 do CPC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211 do STJ). 2. Ressalta-se, ainda, que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 com a respectiva demonstração de um dos vícios elencados no referido artigo, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. 5. Além disso, a revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR A SER LEVANTADO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.