AREsp 1911572 - DECISAO

AREsp 1911572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação e a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando a análise do recurso especial.

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Parties
Agravante: UNICOOPMED - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Conversão Em Pagamento Definitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Tributário Depósitos Judiciais Conversão Em Pagamento Definitivo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Omissão/embargos De Declaração

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Parties

UNICOOPMED - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º, §3º, II, da Lei 9.703/1998 quanto à conversão de depósitos judiciais em pagamento definitivo
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação e a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se