REsp 2162613 - DECISAO

REsp 2162613 - DECISAO

Diante da orientação consolidada da Segunda Seção do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial para examinar atos de constrição e arrecadação relativos ao patrimônio da recuperanda, e estando o entendimento da instância de origem em desconformidade com essa orientação, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ, ficando determinado que o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre o levantamento da quantia depositada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Competência Do Juízo Recuperacional, Levantamento De Valores Depositados, Efeitos Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Depósitos Judiciais Competência Do Juízo Recuperacional Levantamento De Valores Depositados Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre o levantamento de quantias depositadas em autos diante de pedido de recuperação judicial
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre créditos e depósitos judiciais realizados antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada da Segunda Seção do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial para examinar atos de constrição e arrecadação relativos ao patrimônio da recuperanda, e estando o entendimento da instância de origem em desconformidade com essa orientação, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ, ficando determinado que o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre o levantamento da quantia depositada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de recuperação judicial para decidir sobre o levantamento da quantia depositada.
  • Publique-se e intimem-se.