CC 183445 - ACORDAO

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Por precedentes da Segunda Seção, o juízo onde tramita a recuperação judicial é o competente para decidir sobre a manutenção, prosseguimento e destinação de atos de constrição e dos valores depositados pela empresa recuperanda, inclusive quando o depósito ocorreu antes do pedido de recuperação, pois tais depósitos, quando resultantes de tutela precária, não conferem propriedade definitiva ao credor antes do trânsito em julgado; a liquidez do crédito não altera essa competência.

Parties
Agravante: União; Recuperanda: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Competência Do Juízo Recuperacional, Destinação De Valores
Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Judiciais Competência Do Juízo Recuperacional Destinação De Valores

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Parties

União

Agravante

recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos judiciais realizados pela recuperanda antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a natureza precária dos depósitos implica que os valores sejam de propriedade do credor antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a liquidez do crédito influencia a competência para decidir sobre a destinação dos valores depositados

Ratio Decidendi

Por precedentes da Segunda Seção, o juízo onde tramita a recuperação judicial é o competente para decidir sobre a manutenção, prosseguimento e destinação de atos de constrição e dos valores depositados pela empresa recuperanda, inclusive quando o depósito ocorreu antes do pedido de recuperação, pois tais depósitos, quando resultantes de tutela precária, não conferem propriedade definitiva ao credor antes do trânsito em julgado; a liquidez do crédito não altera essa competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis - SC para decidir sobre a destinação dos valores depositados nos autos da Ação Ordinária n. 5001616-79.2015.4.04.7200.