REsp 2114239 - DECISAO

REsp 2114239 - DECISAO

Negou-se provimento porque, no caso concreto, não havia indicação de crédito tributário certo, formalizado e exigível a que se pudesse imputar os depósitos judiciais; assim, os depósitos não cumpriram função de garantia e não poderiam ser convertidos em renda da União, sobretudo diante da regra de que parcelamento depende de lei específica e da jurisprudência do STF que protege os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Parcelamento Tributário, Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução De Mérito, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Parcelamento Tributário Interesse De Agir Extinção Sem Resolução De Mérito Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão em renda de depósitos judiciais após extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Função dos depósitos judiciais como garantia da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Ausência de interesse de agir em ação cautelar quando não há pretensão resistida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, no caso concreto, não havia indicação de crédito tributário certo, formalizado e exigível a que se pudesse imputar os depósitos judiciais; assim, os depósitos não cumpriram função de garantia e não poderiam ser convertidos em renda da União, sobretudo diante da regra de que parcelamento depende de lei específica e da jurisprudência do STF que protege os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.