REsp 2164850 - DECISAO

REsp 2164850 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (se a remessa à contadoria esclarecia a possibilidade de prosseguimento da pretensão de reaver valores junto ao Banco Itaú no processo de execução fiscal já extinto), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Penhora De Ativos Financeiros, Tema 677/stj, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósitos Judiciais Penhora De Ativos Financeiros Tema 677/stj Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada pela Fazenda Nacional sobre se a remessa dos autos à contadoria esclarece se a pretensão de reaver valores junto ao Banco Itaú deverá prosseguir no processo de execução fiscal já findo
  2. 2 Aplicação do Tema 677/STJ e responsabilidade pela remuneração de valores bloqueados/penhorados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (se a remessa à contadoria esclarecia a possibilidade de prosseguimento da pretensão de reaver valores junto ao Banco Itaú no processo de execução fiscal já extinto), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios