AREsp 1747831 - DECISAO

AREsp 1747831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, tendo se apoiado em decisões monocráticas inservíveis como paradigmas, e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não abrangidos...

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Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Suspensão De Ações E Execuções, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 59 Da Lei 11.101/2005, Súmula 283 STF
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Depósitos Judiciais Suspensão De Ações E Execuções Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 59 Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

parte ora recorrida

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais realizados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 inclusão de crédito por responsabilidade civil preexistente no plano de recuperação (art. 59 Lei 11.101/2005)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, tendo se apoiado em decisões monocráticas inservíveis como paradigmas, e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não abrangidos integralmente pelo recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF). Além disso, o Tribunal de origem justificou que depósitos realizados antes do deferimento da recuperação judicial não integravam o patrimônio da recuperanda e puderam ser levantados, de modo a extinguir a execução fiscal por pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.