REsp 1583685 - DECISAO

REsp 1583685 - DECISAO

Afastei a multa aplicada por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração e determinei o retorno dos autos à origem para que seja efetuada apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e da parcela a ser convertida em renda da União, em observância ao entendimento de que o depósito judicial fica vinculado ao resultado da demanda e às planilhas do Fisco, salvo prova em contrário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Interlocutória Com Provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Levantamento De Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multas Por Embargos De Declaração, Apuração De Valores, Conversão Em Renda Da União
Tributário Processual Civil Depósitos Judiciais Levantamento De Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Multas Por Embargos De Declaração Apuração De Valores Conversão Em Renda Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Interlocutória Com Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento do depósito judicial com base em planilha apresentada pelo contribuinte
  2. 2 necessidade de prévia apuração dos valores a serem levantados e da parcela a ser convertida em renda da União
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Afastei a multa aplicada por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração e determinei o retorno dos autos à origem para que seja efetuada apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e da parcela a ser convertida em renda da União, em observância ao entendimento de que o depósito judicial fica vinculado ao resultado da demanda e às planilhas do Fisco, salvo prova em contrário.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • afastar a multa aplicada na origem
  • determinar o retorno dos autos à origem para apuração adequada dos valores a serem levantados pelo contribuinte e convertidos em renda da União