REsp 2092574 - DECISAO

REsp 2092574 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os depósitos em conta judicial foram mera garantia e não pagamento, de modo que incidem encargos da mora até o efetivo levantamento, em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 677; além disso, pontos relevantes não foram prequestionados e questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Mora, Execução, Cumprimento De Sentença Arbitral, Prequestionamento, Súmula 677/stj
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Depósitos Judiciais Mora Execução Cumprimento De Sentença Arbitral Prequestionamento +1 more

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Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A - LOGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se depósitos judiciais efetuados a título de garantia se confundem com pagamento e afastam a mora
  2. 2 Momento inicial da mora e termo para incidência de juros
  3. 3 Prequestionamento de normas federais e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os depósitos em conta judicial foram mera garantia e não pagamento, de modo que incidem encargos da mora até o efetivo levantamento, em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 677; além disso, pontos relevantes não foram prequestionados e questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se