REsp 2179540 - DECISAO

REsp 2179540 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão do tribunal de origem na forma prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC; reafirmou a aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 271) e do art. 151, III, do CTN, segundo os quais a propositura de execução fiscal enquanto vigente a suspensão por depósito judicial integral é...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade, Conversão Em Renda Da União, Extinção De Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Tema 271
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Conversão Em Renda Da União Extinção De Crédito Tributário Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de execução fiscal enquanto vigente suspensão da exigibilidade por depósito judicial integral viola o art. 151, III, do CTN e deve acarretar a extinção da execução
  2. 2 Se a conversão em renda da União de depósitos judiciais integrais enseja a extinção do crédito tributário (art. 156, VI, CTN) e da execução fiscal (art. 924, II, CPC)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão do tribunal de origem na forma prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC; reafirmou a aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 271) e do art. 151, III, do CTN, segundo os quais a propositura de execução fiscal enquanto vigente a suspensão por depósito judicial integral é vedada, e que a conversão em renda da União dos valores suficientes implica a extinção dos créditos tributários e da execução fiscal; por tais razões conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.