REsp 2184277 - DECISAO

REsp 2184277 - DECISAO

O STJ confirmou que, no regime da execução fiscal, a conversão de depósitos judiciais em renda ou em pagamento definitivo somente é possível após o encerramento do prazo para oposição de embargos do devedor ou após o trânsito em julgado da decisão proferida nesses embargos, conforme art. 32, §2º da LEF; ademais, não poderia o juízo converter de ofício os depósitos quando a União havia concordado com a não conversão. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/executada: GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Trânsito Em Julgado Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na execução fiscal, os depósitos judiciais podem ser convertidos em pagamento definitivo antes do término do prazo para oposição de embargos do devedor ou do trânsito em julgado da decisão nos embargos
  2. 2 Se o juízo pode converter de ofício os depósitos em renda quando a Fazenda Nacional concordou que não o fosse
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade nos acórdãos quanto às matérias suscitadas nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que, no regime da execução fiscal, a conversão de depósitos judiciais em renda ou em pagamento definitivo somente é possível após o encerramento do prazo para oposição de embargos do devedor ou após o trânsito em julgado da decisão proferida nesses embargos, conforme art. 32, §2º da LEF; ademais, não poderia o juízo converter de ofício os depósitos quando a União havia concordado com a não conversão. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.