REsp 2169554 - DECISAO

REsp 2169554 - DECISAO

Por haver outra ação declaratória que mantém a discussão judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários (autos nº 0000924-35.2017.4.01.3400), impõe-se permitir a transferência dos depósitos judiciais, evitando sua conversão em renda da Fazenda Pública, e assim dar parcial provimento ao recurso especial e reconsiderar parcialmente a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão; prejudicado o agravo interno; dado parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito da recorrente à transferência dos depósitos judiciais para os autos da ação declaratória nº 0000924-35.2017.4.01.3400.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Transferência De Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Da Fazenda Pública, Extinção Sem Resolução De Mérito Por Desistência, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais Transferência De Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Da Fazenda Pública Extinção Sem Resolução De Mérito Por Desistência Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 destinação dos depósitos judiciais e possibilidade de transferência para ação declaratória posterior
  2. 2 requisitos para conversão de depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública (exigência de trânsito em julgado)
  3. 3 incidência das normas processuais invocadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Por haver outra ação declaratória que mantém a discussão judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários (autos nº 0000924-35.2017.4.01.3400), impõe-se permitir a transferência dos depósitos judiciais, evitando sua conversão em renda da Fazenda Pública, e assim dar parcial provimento ao recurso especial e reconsiderar parcialmente a decisão impugnada.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão; prejudicado o agravo interno; dado parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito da recorrente à transferência dos depósitos judiciais para os autos da ação declaratória nº 0000924-35.2017.4.01.3400.

Orders

  • RECONSIDERO, parcialmente, a decisão de fls. 315/324e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 332/346e