RMS 71184 - DECISAO

RMS 71184 - DECISAO

A aplicação do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 impõe a utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária dos depósitos judiciais vinculados à Justiça Federal; a Taxa SELIC, por ter natureza remuneratória e carecer de amparo legal para essa finalidade, é inaplicável no caso, razão pela qual o recurso foi...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Índice De Atualização (tr Vs Selic), Responsabilidade Da Depositária, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula Vinculante 10/stf
Processual Penal Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Depósitos Judiciais Correção Monetária Índice De Atualização (tr Vs Selic) +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de depósitos judiciais (Taxa Referencial - TR ou Taxa SELIC)
  2. 2 Competência do juízo criminal para deliberar sobre correção monetária de depósitos judiciais
  3. 3 Garantia do contraditório e da ampla defesa na definição do índice aplicável

Ratio Decidendi

A aplicação do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 impõe a utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária dos depósitos judiciais vinculados à Justiça Federal; a Taxa SELIC, por ter natureza remuneratória e carecer de amparo legal para essa finalidade, é inaplicável no caso, razão pela qual o recurso foi provido para determinar a aplicação da TR.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Conceder a ordem e determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos depósitos judiciais objeto do mandado de segurança.
  • Comunique-se ao tribunal de origem para as providências cabíveis.