RMS 68311 - DECISAO

RMS 68311 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações relevantes suscitadas pelo Banco do Brasil (inexistência de lei estadual autorizadora da SELIC para depósitos judiciais; incidência do art.1º, §3º, I da Lei 9.703/98; conflito com contrato entre TJMG e o Banco; violação do contraditório), caracterizando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015. Assim, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as referidas alegações.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil SA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem manifeste-se sobre as alegações da recorrente.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Taxa SELIC, Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil Depósitos Judiciais Correção Monetária Taxa SELIC Mandado De Segurança Omissão Judicial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil SA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC à atualização de depósitos judiciais que garantem crédito tributário
  2. 2 Responsabilidade da instituição depositária pela atualização dos depósitos judiciais
  3. 3 Existência de lei estadual em Minas Gerais autorizando a utilização da SELIC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações relevantes suscitadas pelo Banco do Brasil (inexistência de lei estadual autorizadora da SELIC para depósitos judiciais; incidência do art.1º, §3º, I da Lei 9.703/98; conflito com contrato entre TJMG e o Banco; violação do contraditório), caracterizando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015. Assim, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as referidas alegações.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem manifeste-se sobre as alegações da recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem manifeste-se sobre as alegações suscitadas pelo Banco do Brasil.