AREsp 2867087 - DECISAO

AREsp 2867087 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 e razões dissociadas dos fundamentos do aresto), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Responsabilidade Da Instituição Depositária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 677/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Depósitos Judiciais Correção Monetária Responsabilidade Da Instituição Depositária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 controvérsia sobre quem responde pelos consectários da mora e pela diferença de correção entre TR e SELIC em depósitos judiciais, com invocação dos arts. 11 da Lei 9.289/1996; 32, § 1º da Lei 6.830/1980; art. 3º da Lei 12.099/2009 c/c art. 1º e 2-A e §§ da Lei 9.703/1998

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 e razões dissociadas dos fundamentos do aresto), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.