REsp 2210545 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência foi genérica e não demonstrou, com a precisão exigida, quais dispositivos federais foram violados ou em que consistiu a omissão/contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento de questões essenciais (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties: Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Da União, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas

Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Da União Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade em embargos de declaração
2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
Publique-se. Intimem-se.