REsp 2213693 - DECISAO

REsp 2213693 - DECISAO

Devido à atribuição legal de competência à Receita Federal para apuração de débitos fiscais e à necessidade de exame de documentos contábeis não constantes dos autos, é legítimo suspender o levantamento de depósitos judiciais até a efetiva liquidação e conferência dos valores depositados, podendo a Administração verificar regularidade, identificar compensações e apurar eventuais diferenças a serem cobradas por via adequada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Levantamento De Valores, Ônus Da Prova, Liquidação De Indébito, Competência Da Receita Federal
Direito Tributário Direito Processual Civil Depósitos Judiciais Levantamento De Valores Ônus Da Prova Liquidação De Indébito Competência Da Receita Federal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a União condicionar o levantamento de depósitos judiciais à prévia apresentação de documentos comprobatórios?
  2. 2 Qual é a distribuição do ônus da prova em matéria de conferência de depósitos judiciais envolvendo tributos federais?
  3. 3 Compete à Receita Federal verificar a regularidade dos valores depositados judicialmente e efetuar a liquidação/ conferência antes do levantamento?

Ratio Decidendi

Devido à atribuição legal de competência à Receita Federal para apuração de débitos fiscais e à necessidade de exame de documentos contábeis não constantes dos autos, é legítimo suspender o levantamento de depósitos judiciais até a efetiva liquidação e conferência dos valores depositados, podendo a Administração verificar regularidade, identificar compensações e apurar eventuais diferenças a serem cobradas por via adequada.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer como legítimo o procedimento de verificação dos valores depositados pela Receita Federal.
  • Suspender o levantamento dos depósitos até a efetiva liquidação e conferência dos depósitos.