REsp 2217973 - DECISAO

REsp 2217973 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.703/1998 e porque os argumentos referentes ao art. 8º da LC n. 151/2015 não infirmaram, de modo suficiente, a conclusão do Tribunal de origem de que é necessária verificação do percentual dos valores depositados em juízo correspondentes ao ICMS; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Levantamento De Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais Levantamento De Depósitos Judiciais Prequestionamento Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

Recorrente/impetrante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.703/1998
  2. 2 alegada ofensa ao art. 8º da Lei Complementar n. 151/2015
  3. 3 preterição do requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.703/1998 e porque os argumentos referentes ao art. 8º da LC n. 151/2015 não infirmaram, de modo suficiente, a conclusão do Tribunal de origem de que é necessária verificação do percentual dos valores depositados em juízo correspondentes ao ICMS; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se