REsp 2133672 - DECISAO

REsp 2133672 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porquanto a matéria demandaria reexame de prova e fatos preconstituídos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a perda de eficácia da tutela e a falta de interesse processual para reabrir a discussão sobre o levantamento dos depósitos judiciais.

Parties
Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A; Recorrente: TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A; Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A; Recorrente: CONSÓRCIO CIDADE DA MÚSICA; Recorrente: CONSÓRCIO CIDADE DA MÚSICA 2; Recorrente: CONSÓRCIO BARRA DA TIJUCA; Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A; Recorrido: RIO-URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Tutela Antecipada, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Pedido Subsidiário
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Depósitos Judiciais Tutela Antecipada Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Recorrente

TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A

Recorrente

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A

Recorrente

CONSÓRCIO CIDADE DA MÚSICA

Recorrente

CONSÓRCIO CIDADE DA MÚSICA 2

Recorrente

CONSÓRCIO BARRA DA TIJUCA

Recorrente

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A

Recorrente

RIO-URBE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interesse de agir para o levantamento de depósitos judiciais após extinção do processo originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porquanto a matéria demandaria reexame de prova e fatos preconstituídos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a perda de eficácia da tutela e a falta de interesse processual para reabrir a discussão sobre o levantamento dos depósitos judiciais.