REsp 2221579 - DECISAO

REsp 2221579 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento do STJ sobre a possibilidade de sequestro ou bloqueio de valores para efetivar decisões de fornecimento de medicamentos pressupõe que a medida seja consequência do descumprimento pelo Estado, não autorizando providência prévia de formação de fundo ou indisponibilidade de recursos antes de eventual inadimplemento; ademais, a Lei n. 9.703/1998 impõe a transformação em pagamento definitivo aos valores depositados quando houver trânsito em julgado da decisão desfavorável ao contribuinte, devendo os valores ser direcionados nos termos requeridos pela Fazenda.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Transformação Em Pagamento Definitivo, Sequestro De Valores, Fornecimento De Medicamentos, Formação De Fundo Com Recursos Públicos, Tema 84/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Depósitos Judiciais Transformação Em Pagamento Definitivo Sequestro De Valores Fornecimento De Medicamentos Formação De Fundo Com Recursos Públicos +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após trânsito em julgado de decisão desfavorável ao contribuinte, os depósitos judiciais devem ser transformados em pagamento definitivo em favor da União nos termos do art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/1998.
  2. 2 Se o juiz pode determinar previamente a indisponibilidade de valores destinados à União para formação de fundo ou reserva para cumprimento futuro de decisões judiciais, especialmente em ações de fornecimento de medicamentos.
  3. 3 Interpretação e alcance do Tema 84/STJ quanto à possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas públicas e se isso autoriza medidas preventivas antes de eventual descumprimento estatal.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento do STJ sobre a possibilidade de sequestro ou bloqueio de valores para efetivar decisões de fornecimento de medicamentos pressupõe que a medida seja consequência do descumprimento pelo Estado, não autorizando providência prévia de formação de fundo ou indisponibilidade de recursos antes de eventual inadimplemento; ademais, a Lei n. 9.703/1998 impõe a transformação em pagamento definitivo aos valores depositados quando houver trânsito em julgado da decisão desfavorável ao contribuinte, devendo os valores ser direcionados nos termos requeridos pela Fazenda.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Publique-se