REsp 2124682 - DECISAO

REsp 2124682 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido por não ter apreciado pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente a inaplicabilidade do REsp 1.556.350 como fato novo e a alegação sobre a natureza do ressarcimento), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Enunciado da Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB; Recorrida: AIRESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Teoria Dos Precedentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Extinção Sem Resolução Do Mérito Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Teoria Dos Precedentes

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Recorrente

AIRESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação do REsp 1.556.350 como 'fato novo'
  2. 2 natureza do ressarcimento prestado pela Casa da Moeda (tributo ou custeio)
  3. 3 transferência de depósitos judiciais de ação coletiva para ações individuais

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido por não ter apreciado pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente a inaplicabilidade do REsp 1.556.350 como fato novo e a alegação sobre a natureza do ressarcimento), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Enunciado da Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão nos termos expostos
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso