RMS 63581 - DECISAO

RMS 63581 - DECISAO

Em razão da evolução jurisprudencial (AgRg no REsp 2.180.904) alinhada ao entendimento do STF sobre a insuficiência da TR e da legislação superveniente (Lei 12.099/2009 e Lei n. 14.973/2014) que prevê a aplicação da taxa SELIC aos depósitos judiciais, a instituição depositária deve complementar o valor restituído, atualizando-o pela taxa SELIC e compensando valores já pagos.

Parties
Impetrante/recorrente: USSEN ALI CHAHIME; Instituição Depositária: Caixa Econômica Federal - CEF; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 6º Vara Criminal Federal de São Paulo/SP; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Taxa Referencial (tr), Mandado De Segurança, Restituição De Valores Acautelados
Processo Penal Direito Constitucional Direito Financeiro Depósitos Judiciais Atualização Monetária Taxa SELIC Taxa Referencial (tr) Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USSEN ALI CHAHIME

Impetrante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Instituição Depositária

Juiz Federal da 6º Vara Criminal Federal de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC na atualização de depósitos judiciais
  2. 2 Inaptidão da Taxa Referencial (TR) para recompor perda inflacionária
  3. 3 Obrigação da instituição depositária de complementar valores já restituídos

Ratio Decidendi

Em razão da evolução jurisprudencial (AgRg no REsp 2.180.904) alinhada ao entendimento do STF sobre a insuficiência da TR e da legislação superveniente (Lei 12.099/2009 e Lei n. 14.973/2014) que prevê a aplicação da taxa SELIC aos depósitos judiciais, a instituição depositária deve complementar o valor restituído, atualizando-o pela taxa SELIC e compensando valores já pagos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Determino à instituição financeira depositária a obrigação de complementar o valor restituído ao impetrante mediante atualização do depósito pela taxa SELIC, compensando-se os valores eventualmente já restituídos.
  • Publique-se e intimem-se.