CC 214795 - DECISAO

CC 214795 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de execução que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive acerca da destinação de depósitos judiciais realizados antes do pedido de soerguimento; assim, a decisão do juízo trabalhista que manteve a constrição invadiu a competência do juízo recuperacional, devendo este último deliberar sobre a liberação ou manutenção dos valores.

Parties
Suscitante: ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Juízo Suscitado / Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR; Reclamante Trabalhista / Exequente: BRUNA VITORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar sobre a constrição ou liberação de valores de titularidade da suscitante.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Atos Constritivos, Tutela Antecipada
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Conflito De Competência Depósitos Judiciais Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Atos Constritivos +1 more

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Parties

ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR

Juízo Suscitado / Juízo Trabalhista

BRUNA VITORIO DOS SANTOS

Reclamante Trabalhista / Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para deliberar sobre a constrição ou liberação de valores depositados em reclamatória trabalhista anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos constritivos sobre valores apreendidos anteriormente ao pedido de soerguimento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de execução que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive acerca da destinação de depósitos judiciais realizados antes do pedido de soerguimento; assim, a decisão do juízo trabalhista que manteve a constrição invadiu a competência do juízo recuperacional, devendo este último deliberar sobre a liberação ou manutenção dos valores.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar sobre a constrição ou liberação de valores de titularidade da suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.