RMS 70599 - DECISAO

RMS 70599 - DECISAO

Diante da evolução jurisprudencial e legislativa, especialmente a aplicação da Lei n. 12.099/2009 e a consolidação pelo art. 35 da Lei n. 14.973/2014, e considerando o entendimento do STF sobre a inaptidão da TR para recompor a inflação, impõe-se que os depósitos judiciais objeto da demanda sejam restituídos com atualização pela taxa SELIC; por esse fundamento nega-se provimento ao recurso da Caixa.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Coator: Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Taxa SELIC, Taxa Referencial (tr), Responsabilidade Do Depositário, Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Administrativo Depósitos Judiciais Correção Monetária Taxa SELIC Taxa Referencial (tr) +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre depósitos judiciais não tributários
  2. 2 Compatibilidade entre Decreto-Lei nº 1.737/1979, Lei nº 9.289/1996 e Lei nº 12.099/2009 quanto ao índice de atualização
  3. 3 Possibilidade de imposição de ônus à depositária (Caixa) por ordem judicial

Ratio Decidendi

Diante da evolução jurisprudencial e legislativa, especialmente a aplicação da Lei n. 12.099/2009 e a consolidação pelo art. 35 da Lei n. 14.973/2014, e considerando o entendimento do STF sobre a inaptidão da TR para recompor a inflação, impõe-se que os depósitos judiciais objeto da demanda sejam restituídos com atualização pela taxa SELIC; por esse fundamento nega-se provimento ao recurso da Caixa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.