REsp 2122411 - DECISAO

REsp 2122411 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 394) de que depósitos judiciais não têm natureza de pagamento para fins de dedução do IRPJ até trânsito em julgado, e porque a...

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Parties
Recorrente: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Depósitos Judiciais, IRPJ, Compensação Tributária, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Processual Civil Constitucional Depósitos Judiciais IRPJ Compensação Tributária Taxa Selic Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 dedução de depósitos judiciais da base de cálculo do IRPJ antes do trânsito em julgado
  2. 2 natureza jurídica dos depósitos judiciais (pagamento versus garantia)
  3. 3 constitucionalidade da aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 394) de que depósitos judiciais não têm natureza de pagamento para fins de dedução do IRPJ até trânsito em julgado, e porque a constitucionalidade da Taxa Selic foi confirmada pelo STF (RE 582.461/SP), não havendo omissão ou contradição que justifique reforma no STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado.