REsp 2235838 - DECISAO

REsp 2235838 - DECISAO

Por prevalecer entendimento pacificado no STJ de que a instituição financeira depositária (ex.: Caixa Econômica Federal) é responsável pela correção monetária de depósitos judiciais e que a discussão sobre índices deve ser feita nos próprios autos (Súmulas 179 e 271 e Tema 623), não se verificou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC nem interesse-processual da recorrente para ação autônoma; ademais, questões não examinadas sob a ótica pretendida não estão prequestionadas (Súmula 211), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ELEVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: UNIÃO; Terceiro Interessado / Depositária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Depósitos Judiciais Correção Monetária Legitimidade Passiva Interesse Processual Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ELEVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado / Depositária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre índices de correção monetária de depósitos judiciais exige a propositura de ação própria ou pode ser apreciada nos próprios autos
  2. 2 Se a União tem legitimidade ou litisconsórcio passivo em face da Caixa Econômica Federal para responder pela correção dos depósitos
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento pacificado no STJ de que a instituição financeira depositária (ex.: Caixa Econômica Federal) é responsável pela correção monetária de depósitos judiciais e que a discussão sobre índices deve ser feita nos próprios autos (Súmulas 179 e 271 e Tema 623), não se verificou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC nem interesse-processual da recorrente para ação autônoma; ademais, questões não examinadas sob a ótica pretendida não estão prequestionadas (Súmula 211), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial