AREsp 2973051 - DECISAO

AREsp 2973051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à legitimidade passiva foi decidida pelo tribunal de origem com base em provimento local (Provimento nº 748/2000), matéria cuja análise demanda exame de norma local, o que torna inviável o reexame nesta Corte conforme a Súmula 280/STF; não houve omissão do acórdão recorrido que justificasse conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante (sucessores De Agência Marítima Brasileira Ltda.): Thor Participações LTDA. e outros; Autor: Agência Marítima Brasileira Ltda.; Réu/recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A; Depositário Original: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA; Instituição Recebedora: NOSSA CAIXA/NOSSO BANCO S/A; Sucedâneo/parte Indicada Pelo Acórdão Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Provimentos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Civil Depósitos Judiciais Legitimidade Passiva Correção Monetária Prequestionamento Súmulas E Provimentos Administrativos

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Parties

Thor Participações LTDA. e outros

Agravante (sucessores De Agência Marítima Brasileira Ltda.)

Agência Marítima Brasileira Ltda.

Autor

Banco Santander (Brasil) S/A

Réu/recorrido

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Depositário Original

NOSSA CAIXA/NOSSO BANCO S/A

Instituição Recebedora

Banco do Brasil S/A

Sucedâneo/parte Indicada Pelo Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Santander (sucessor do Banespa) é parte legítima para responder pela correção monetária de depósito judicial transferido à Nossa Caixa/Nosso Banco S/A
  2. 2 Efeito do Provimento nº 748/2000 do Conselho Superior da Magistratura sobre a responsabilidade pelas contas judiciais transferidas
  3. 3 Prequestionamento e cabimento de recurso especial após embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à legitimidade passiva foi decidida pelo tribunal de origem com base em provimento local (Provimento nº 748/2000), matéria cuja análise demanda exame de norma local, o que torna inviável o reexame nesta Corte conforme a Súmula 280/STF; não houve omissão do acórdão recorrido que justificasse conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.