AREsp 1803115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Responsabilidade Do Depositante, Cláusula De Reserva De Plenário, Índices IPC E SELIC, Transferência Para Conta Única (lei 12.058/2009)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Depósitos Judiciais Correção Monetária Expurgos Inflacionários Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Responsabilidade Do Depositante +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de definição de expurgos inflacionários e sua aplicação temporal
  2. 2 aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1131360/RJ a depósitos de 1999
  3. 3 fundamentação na vigência do Decreto-Lei 1.737/79 vs leis posteriores (Leis 9.289/96 e 9.703/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.