REsp 1519380 - DECISAO

REsp 1519380 - DECISAO

O STJ decidiu que os depósitos judiciais devem ser corrigidos pela taxa Selic mesmo quando efetuados por meio de guia diversa daquela prevista na Lei 9.703/1998, porque a Caixa Econômica Federal, ao aceitar o processamento em desconformidade com a norma, assume a responsabilidade de atualizar os valores depositados.

Parties
Recorrente: Ceccato DMR Indústria Mecânica Ltda.; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
provedores do recurso especial
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Taxa Selic, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Erro No Preenchimento Da Guia, Lei 9.703/1998
Tributário Processual Civil Depósitos Judiciais Correção Monetária Taxa Selic Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Erro No Preenchimento Da Guia Lei 9.703/1998

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Parties

Ceccato DMR Indústria Mecânica Ltda.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa Selic aos depósitos judiciais efetuados por meio de guia diversa da prevista na Lei 9.703/1998
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por aceitar processamento de depósitos em desconformidade com a norma
  3. 3 Efeito de erro formal no preenchimento da guia sobre a atualização monetária dos depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que os depósitos judiciais devem ser corrigidos pela taxa Selic mesmo quando efetuados por meio de guia diversa daquela prevista na Lei 9.703/1998, porque a Caixa Econômica Federal, ao aceitar o processamento em desconformidade com a norma, assume a responsabilidade de atualizar os valores depositados.

Court Disposition

provedores do recurso especial

Orders

  • Determinar ao agente financeiro que promova a correção monetária dos depósitos judiciais em comento pela Taxa Selic.
  • Publique-se. Intimem-se.