REsp 1684213 - DECISAO

REsp 1684213 - DECISAO

Como a guia juntada não demonstra que o depósito foi efetuado nos termos da Resolução STJ/GP n. 9/27/8/2019, o STJ não tem competência para expedir alvará de levantamento, devendo as petições ser encaminhadas ao juízo de primeiro grau para análise e acompanhamento do cumprimento do acordo.

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Parties
Requerido: Paraná Banco S.A.; Requerente: Celestino Venite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Acordo / Expediente Avulso Pós Homologação
Outcome
Nada a deferir em relação às petições de fls. 3/7 e 8/10; encaminhamento ao juízo de primeiro grau para análise.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Competência Do STJ, Expedição De Alvará De Levantamento, Resolução Stj/gp N. 9/27/8/2019
Processo Civil Direito Processual Civil Depósitos Judiciais Competência Do STJ Expedição De Alvará De Levantamento Resolução Stj/gp N. 9/27/8/2019

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Parties

Paraná Banco S.A.

Requerido

Celestino Venite

Requerente

Procedural Posture

Cumprimento De Acordo / Expediente Avulso Pós Homologação

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade do depósito em relação à Resolução STJ/GP n. 9/27/8/2019
  2. 2 competência do STJ para expedição de alvará de levantamento quando o depósito não observou a Resolução
  3. 3 encaminhamento das petições ao juízo de primeiro grau para análise e acompanhamento do cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Como a guia juntada não demonstra que o depósito foi efetuado nos termos da Resolução STJ/GP n. 9/27/8/2019, o STJ não tem competência para expedir alvará de levantamento, devendo as petições ser encaminhadas ao juízo de primeiro grau para análise e acompanhamento do cumprimento do acordo.

Court Disposition

Nada a deferir em relação às petições de fls. 3/7 e 8/10; encaminhamento ao juízo de primeiro grau para análise.

Orders

  • Nada a deferir em relação às petições de fls. 3/7 e 8/10.
  • Encaminhem-se referidas petições ao Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Sete Quedas, no Estado do Mato Grosso do Sul para análise.