REsp 1882540 - DECISAO

REsp 1882540 - DECISAO

Ao reconhecer que o crédito é anterior ao processamento da recuperação judicial e que os atos de constrição/levantamento sobre valores relacionados à empresa recuperanda devem ser deliberados pelo juízo da recuperação judicial (juízo universal), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Levantamento De Valores
Processo Civil Recuperação Judicial Depósitos Judiciais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão Do Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Levantamento De Valores

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Parties

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre constrição/levantamento de depósitos judiciais realizados em processo anterior ao processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se depósitos judiciais feitos antes da distribuição do pedido de recuperação judicial integram o patrimônio da empresa recuperanda e devem ser transferidos ao juízo universal
  3. 3 Se o processo executivo deveria ser extinto e os valores transferidos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que o crédito é anterior ao processamento da recuperação judicial e que os atos de constrição/levantamento sobre valores relacionados à empresa recuperanda devem ser deliberados pelo juízo da recuperação judicial (juízo universal), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar a competência do juízo da recuperação judicial e determinar a suspensão do cumprimento de sentença de origem, com objetivo de que esse juízo examine a destinação dos depósitos judiciais e demais constrições.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca da constrição/levantamento de bens e/ou valores da empresa recuperanda
  • Determinar a suspensão do andamento do Cumprimento de Sentença de origem