AREsp 1817641 - DECISAO

AREsp 1817641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se as razões do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de prosseguimento: matérias constitucionais não são apreciáveis pelo STJ; questões não decididas pelo tribunal a quo são inadmissíveis (Súmula 211/STJ); o acórdão de origem adotou fundamento suficiente (destinação dos depósitos em razão do trânsito em julgado e conversão em renda) e há óbices de súmulas (735/STF, 7/STJ) e súmulas do STF (283 e 284) que impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Conversão Em Renda, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Conversão Em Renda Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 destinação dos depósitos judiciais 'secundum eventum litis'
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto a questões constitucionais
  3. 3 incidência das súmulas/STJ e STF sobre reexame de decisões interlocutórias e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se as razões do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de prosseguimento: matérias constitucionais não são apreciáveis pelo STJ; questões não decididas pelo tribunal a quo são inadmissíveis (Súmula 211/STJ); o acórdão de origem adotou fundamento suficiente (destinação dos depósitos em razão do trânsito em julgado e conversão em renda) e há óbices de súmulas (735/STF, 7/STJ) e súmulas do STF (283 e 284) que impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.