AREsp 1242123 - DECISAO

AREsp 1242123 - DECISAO

Por tratar-se de depósitos efetuados na data do vencimento, sem acréscimo de juros ou multa, e tendo o regime dos depósitos judiciais federais (Lei 9.703/1998) previsão de remuneração pela SELIC apenas nas hipóteses legalmente previstas, o benefício da Lei 10.637/2002 (substituição da SELIC pela TJLP) não se aplica...

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Parties
Agravante: Citricula Oliveira Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Juros SELIC, TJLP, Lei 10.637/2002, Mandado De Segurança, Levantamento De Depósitos Judiciais
Direito Tributário Processo Civil Depósitos Judiciais Juros SELIC TJLP Lei 10.637/2002 Mandado De Segurança Levantamento De Depósitos Judiciais

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Parties

Citricula Oliveira Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TJLP sobre depósitos judiciais em substituição à taxa SELIC (art. 14, §3º, Lei 10.637/2002)
  2. 2 Direito ao levantamento de diferenças entre SELIC e TJLP quando o depósito judicial foi efetuado na data do vencimento
  3. 3 Regime jurídico dos depósitos judiciais de tributos federais (Lei 9.703/1998)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de depósitos efetuados na data do vencimento, sem acréscimo de juros ou multa, e tendo o regime dos depósitos judiciais federais (Lei 9.703/1998) previsão de remuneração pela SELIC apenas nas hipóteses legalmente previstas, o benefício da Lei 10.637/2002 (substituição da SELIC pela TJLP) não se aplica aos referidos depósitos; portanto não há diferença de juros a ser levantada pela recorrente, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.