AREsp 1814146 - DECISAO

AREsp 1814146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por verificar omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), determinando-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas, notadamente o pedido de transferência dos valores e a análise da responsabilidade pela correção monetária dos depósitos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelante: União Federal; Autora: autora; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Perante O STJ / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária (selic), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais Correção Monetária (selic) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União Federal

Apelante

autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Interposto Perante O STJ / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pedido de transferência dos valores depositados
  2. 2 atribuição da responsabilidade pela atualização monetária dos depósitos (SELIC) à União ou à instituição financeira depositária
  3. 3 contradição entre fundamentos do voto e o dispositivo do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por verificar omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), determinando-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas, notadamente o pedido de transferência dos valores e a análise da responsabilidade pela correção monetária dos depósitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omissas