REsp 1946360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 525/526): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PERT. DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES PARA PAGAMENTO À...

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Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Bonifácio Logística Ltda.; Recorrido: Paulo Roberto Bonifácio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Da União, Reduções Para Pagamento À Vista Ou Parcelamento, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Princípio Da Isonomia, Interpretação Teleológica

Processo Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Da União Reduções Para Pagamento À Vista Ou Parcelamento Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Princípio Da Isonomia Interpretação Teleológica

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Bonifácio Logística Ltda.

Recorrido

Paulo Roberto Bonifácio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da União antes ou após a aplicação das reduções previstas no PERT
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ)
3 Impossibilidade de via de Recurso Especial para discutir atos administrativos como portarias

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