AREsp 2583583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado pelo agravante, consistente na impossibilidade de determinar o pagamento à instituição bancária ante a inexistência de valor incontroverso quanto à atualização do montante depositado, que somente poderá ser aferido com segurança por perícia contábil; a inobservância da impugnação do fundamento impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO AUGUSTO FERREIRA CLEMENTINO DA SILVA; De Cujus (titular Dos Bens Objeto Do Inventário): MARIA DAS DORES FERREIRA CLEMENTINO; Depositária Judicial (instituição Financeira Mencionada): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária E Juros Em Depósitos Judiciais, Responsabilidade Da Instituição Financeira Depositária, Fundamento Não Impugnado, Inventário
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Bancário Depósitos Judiciais Correção Monetária E Juros Em Depósitos Judiciais Responsabilidade Da Instituição Financeira Depositária Fundamento Não Impugnado +1 more

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Parties

FABIO AUGUSTO FERREIRA CLEMENTINO DA SILVA

Agravante/recorrente

MARIA DAS DORES FERREIRA CLEMENTINO

De Cujus (titular Dos Bens Objeto Do Inventário)

Banco do Brasil S.A.

Depositária Judicial (instituição Financeira Mencionada)

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de pagamento por instituição bancária sem valor incontroverso
  2. 2 aplicação do Tema 623/STJ sobre depósitos judiciais
  3. 3 competência para resolver matéria relativa à atualização de depósitos judiciais nos autos do inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado pelo agravante, consistente na impossibilidade de determinar o pagamento à instituição bancária ante a inexistência de valor incontroverso quanto à atualização do montante depositado, que somente poderá ser aferido com segurança por perícia contábil; a inobservância da impugnação do fundamento impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III e IV, 'a' do CPC e Súmula 568/STJ.