REsp 1748438 - DECISAO

REsp 1748438 - DECISAO

Constatou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 535, II, CPC/1973) por não ter o Tribunal de origem enfrentado de forma motivada as questões suscitadas (interesse de agir, prejudicialidade/suspensão, fundamentação sobre o afastamento do laudo pericial e suficiência dos depósitos). Pelo exposto, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem volte a pronunciar-se, motivadamente, sobre as questões omissas, nos termos dos fatos e provas constantes dos autos.

Parties
Recorrente/autor: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida/partei Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Carência Da Ação, Prejudicialidade Externa, Laudo Pericial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Extinção Do Crédito Tributário, CSLL
Processo Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais Carência Da Ação Prejudicialidade Externa Laudo Pericial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida/partei Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 fundamentação ao afastar laudo pericial e livre convencimento do juiz (arts. 131 e 436, CPC/1973)
  3. 3 prejudicialidade externa e suspensão do processo (art. 265, IV, a, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 535, II, CPC/1973) por não ter o Tribunal de origem enfrentado de forma motivada as questões suscitadas (interesse de agir, prejudicialidade/suspensão, fundamentação sobre o afastamento do laudo pericial e suficiência dos depósitos). Pelo exposto, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem volte a pronunciar-se, motivadamente, sobre as questões omissas, nos termos dos fatos e provas constantes dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas.
  • Intimem-se.