REsp 2235861 - DECISAO

REsp 2235861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não têm normatividade suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido e porque as questões relativas ao Tema nº 745 do STF e à proporcionalidade da conversão dos depósitos não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 284 e 282 do STF; assim o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Liquidação, ICMS, FECP, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema Nº 745/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Depósitos Judiciais Liquidação ICMS FECP Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação dos depósitos judiciais dados em garantia
  2. 2 carência de prequestionamento sobre a aplicação do Tema nº 745 do STF e sobre proporcionalidade da conversão dos depósitos em renda
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não têm normatividade suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido e porque as questões relativas ao Tema nº 745 do STF e à proporcionalidade da conversão dos depósitos não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 284 e 282 do STF; assim o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se