REsp 2080519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a jurisprudência do STJ autoriza a atualização de depósitos judiciais da Justiça estadual pelos índices da caderneta de poupança, e faltou prequestionamento pelo...

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Parties
Agravante: TRENDBANK INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Agravo Interno Negado (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Remuneração Pela Caderneta De Poupança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Depósitos Judiciais Remuneração Pela Caderneta De Poupança Prequestionamento Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TRENDBANK INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Agravo Interno Negado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de atualização dos depósitos judiciais segundo os índices da caderneta de poupança
  3. 3 Prequestionamento sobre a alegada exorbitância dos honorários sucumbenciais (art. 20, § 3º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a jurisprudência do STJ autoriza a atualização de depósitos judiciais da Justiça estadual pelos índices da caderneta de poupança, e faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem acerca da alegada exorbitância dos honorários, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial