AREsp 2170162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno na esteira da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ: a aplicação da taxa SELIC aos depósitos judiciais exige que os depósitos sejam efetuados na Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n. 9.703/1998; a existência de previsão estadual que adote a SELIC para atualização de débitos tributários não afasta essa exigência operacional para remuneração dos depósitos em instituição diversa da CEF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Lei N. 9.703/1998, Conta Única Do Tesouro Nacional, Caixa Econômica Federal, Banco Do Brasil, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Estadual
Processual Civil Tributário Depósitos Judiciais Taxa SELIC Lei N. 9.703/1998 Conta Única Do Tesouro Nacional Caixa Econômica Federal Banco Do Brasil +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre depósitos judiciais efetuados em instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Alcance da Lei n. 9.703/1998 quanto à atualização dos depósitos judiciais
  3. 3 Efeito de legislação estadual que adota critérios federais de atualização sobre depósitos realizados fora da CEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno na esteira da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ: a aplicação da taxa SELIC aos depósitos judiciais exige que os depósitos sejam efetuados na Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n. 9.703/1998; a existência de previsão estadual que adote a SELIC para atualização de débitos tributários não afasta essa exigência operacional para remuneração dos depósitos em instituição diversa da CEF.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais.