AREsp 3026778 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático‑probatórios sobre a composição dos depósitos judiciais, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); assim, não se pode reformar o acórdão da origem sem revolver prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, ICMS, Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais ICMS Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Destino de depósitos judiciais após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 151, II, do CTN e do art. 1º, §3º, I e II, da Lei nº 9.703/1998

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático‑probatórios sobre a composição dos depósitos judiciais, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); assim, não se pode reformar o acórdão da origem sem revolver prova.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária