AREsp 3093469 - DECISAO

AREsp 3093469 - DECISAO

Havendo controvérsia submetida ao rito da repercussão geral do STF (Tema 1.016 - RE 1.141.156/RJ) que pode afetar o julgamento do recurso especial, a análise do recurso pelo STJ fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Expurgos Inflacionários, Repercussão Geral, Ressarcimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Depósitos Judiciais Expurgos Inflacionários Repercussão Geral Ressarcimento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela correção monetária de depósitos judiciais
  2. 2 Inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais
  3. 3 Sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia submetida ao rito da repercussão geral do STF (Tema 1.016 - RE 1.141.156/RJ) que pode afetar o julgamento do recurso especial, a análise do recurso pelo STJ fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que no Tribunal de origem seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, após o julgamento do RE 1.141.156/RJ - Tema 1.016/STF