REsp 2244341 - DECISAO

REsp 2244341 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto aos efeitos da declaração de imunidade tributária (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Imunidade Tributária, Efeitos Ex Tunc, Embargos De Declaração, Conversão Em Renda Da União
Direito Processual Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Imunidade Tributária Efeitos Ex Tunc Embargos De Declaração Conversão Em Renda Da União

Case Brief

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Parties

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 efeitos da declaração de imunidade tributária (ex tunc)
  3. 3 omissão do acórdão quanto aos efeitos da declaração de imunidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto aos efeitos da declaração de imunidade tributária (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração