CC 180178 - DECISAO

CC 180178 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000518-18.2014.5.05.0007, porquanto a decretação da falência...

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Parties
Suscitante: A massa falida das empresas BRASIL PHARMA S.A., DROGARIAS FARMAIS S.A., FARMAIS PRODUTOS S.A., DROGARIA AMARILIS S.A., SANT"ANA S.A. DROGARIA FARMÁCIAS, DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A.,REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS S.A., NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A., BRASIL PHARMA PROMOTORA DEVENDAS LTDA.e BRASILPHARMA FIDELIDADE LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Reclamante: Comcinele Vasconcelos Cruz; Reclamada: SANT"ANA S.A. DROGARIA FARMÁCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Ratificação De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e, ratificando a liminar, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional, Massa Falida, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Falência Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Jurisdicional Massa Falida Habilitação De Créditos Trabalhistas

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Parties

A massa falida das empresas BRASIL PHARMA S.A., DROGARIAS FARMAIS S.A., FARMAIS PRODUTOS S.A., DROGARIA AMARILIS S.A., SANT"ANA S.A. DROGARIA FARMÁCIAS, DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A.,REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS S.A., NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A., BRASIL PHARMA PROMOTORA DEVENDAS LTDA.e BRASILPHARMA FIDELIDADE LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Comcinele Vasconcelos Cruz

Reclamante

SANT"ANA S.A. DROGARIA FARMÁCIAS

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o destino de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra empresa falida
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre atos de constrição patrimonial promovidos na Justiça do Trabalho
  3. 3 Necessidade de habilitação dos créditos trabalhistas nos autos da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000518-18.2014.5.05.0007, porquanto a decretação da falência concentra no juízo universal a competência para deliberar sobre o patrimônio da massa falida e o destino de depósitos recursais, evitando prejuízo à par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito e, ratificando a liminar, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Ratifico a liminar que suspendeu a decisão do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que determinou a liberação de depósitos recursais em favor da reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000518-18.2014.5.05.0007.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito judicial existente nos autos mencionados.