CC 180147 - DECISAO

CC 180147 - DECISAO

Diante de jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que compete ao juízo falimentar (juízo universal) decidir sobre o destino de depósitos recursais efetuados contra a falida, e considerando a possibilidade de tais depósitos integrarem o patrimônio da massa falida, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos e exercer o controle sobre esses valores, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP; Suscitado: JUÍZO DA 77ªVARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida)
Outcome
conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO -SP
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência, Massa Falida, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Depósitos Recursais Competência Massa Falida Juízo Universal Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP

Suscitado

JUÍZO DA 77ªVARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir sobre o destino de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista proposta contra a falida

Ratio Decidendi

Diante de jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que compete ao juízo falimentar (juízo universal) decidir sobre o destino de depósitos recursais efetuados contra a falida, e considerando a possibilidade de tais depósitos integrarem o patrimônio da massa falida, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos e exercer o controle sobre esses valores, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO -SP

Orders

  • Liminar deferida
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0100930-39.2020.5.01.0077