CC 179901 - DECISAO

CC 179901 - DECISAO

Por serem os depósitos recursais de natureza garantidora e, diante da novação dos créditos por efeito da recuperação ou da decretação de falência, tais créditos e quaisquer atos de constrição ou alienação que envolvam o patrimônio da devedora devem ser processados e decididos pelo juízo universal (Juízo da Falência/Recuperação), não cabendo ao juízo trabalhista definir a destinação desses valores; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, determinando-se a transferência dos valores para o juízo universal.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar E Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos; liminar confirmada.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência, Juízo Universal, Habilitação De Créditos, Par Conditio Creditorum
Falência E Recuperações Judiciais Processo Do Trabalho Processo Civil Depósitos Recursais Competência Juízo Universal Habilitação De Créditos Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar E Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados anteriormente à decretação de falência ou durante recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode autorizar o levantamento dos depósitos recursais quando a empresa teve a recuperação judicial concedida ou a falência decretada
  3. 3 Competência para atos de constrição ou alienação de bens/valores da massa falida

Ratio Decidendi

Por serem os depósitos recursais de natureza garantidora e, diante da novação dos créditos por efeito da recuperação ou da decretação de falência, tais créditos e quaisquer atos de constrição ou alienação que envolvam o patrimônio da devedora devem ser processados e decididos pelo juízo universal (Juízo da Falência/Recuperação), não cabendo ao juízo trabalhista definir a destinação desses valores; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, determinando-se a transferência dos valores para o juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos.